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Publicações do processo
0743876-56.2025.8.02.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
ADV: AILTON LINO DA CUNHA FILHO (OAB 18866/AL), ADV: JEFFERSON CLAYTON NASCIMENTO DE ASSUNÇÃO FILHO (OAB 17718/AL) - Processo 0743876-56.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - AUTORA: Maria de Fátima Gomes Gouveia - I. Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença. II. Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. III. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Após, retornem os autos conclusos. V. O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas. Cumpra-se.
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