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TJAL · 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
ADV: DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE (OAB 218148/RJ) - Processo 0743820-86.2026.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Repetição de indébito - IMPETRANTE: Biohosp Produtos Hospitalares S./a. - Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas, na forma do art. 7º, II, da Lei no 12.016/2009. Após, conceda-se vista ao Ministério Público, para ofertar seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as formalidades acima, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se com prioridade (art. 471, II, do Provimento CGJ/AL nº 13/2023 c/c art. 1º do Provimento nº 36/2023). Maceió(AL), 04 de setembro de 2026. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
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