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TJAL · 7ª Vara Cível da Capital
ADV: MARIA RONADJA JANUÁRIO RODRIGUES (OAB 17254/AL), ADV: MARIA RONADJA JANUÁRIO RODRIGUES (OAB 17254/AL), ADV: MARIA RONADJA JANUÁRIO RODRIGUES (OAB 17254/AL) - Processo 0743715-12.2026.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: José Cicero Oliveira de Souza - Laryssa Maria dos Santos Souza - Layane Lays dos Santos Souza - Isso posto, com esteio, no § 1º, do art. 64, do CPC, declaro a incompetência deste Juízo e, assim, determino a redistribuição do feito ao Juizado da Fazenda Pública da Capital, em atenção à Lei n.º 6.564/2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas). Maceió, 3 de setembro de 2026. Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
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