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TJAL · 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL) - Processo 0743642-40.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: José Carlos Teixeira de Lima - Ante o exposto, com base na Lei Estadual n. 9.203/2024, declaro a incompetência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital para processar e julgar a presente demanda e, com fulcro no art. 66, inciso II e art. 953, I, do CPC, suscito o Conflito Negativo de Competência. Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, devendo ser anexadas cópias dos autos. P. I. Cumpra-se.
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