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Tribunal
TJAL
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2
Período das publicações
2026-09-16
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2026-09-16 · TJAL
DESPACHO
Nº 0743445-27.2022.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Réu: José Williams Santos Araujo - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - '''Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0743445-27.2022.8.02.0001 Recorrente: José Williams Santos Araújo. Defensor P: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL). Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de recurso especial interposto por José Williams Santos Araújo, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, figurando como parte recorrida Ministério Público do Estado de Alagoas. Ao analisar detidamente os autos, constatei que o magistrado Antônio José Bittencourt Araújo, que possui vínculo de parentesco (irmão) com este Desembargador, proferiu sentença às fls. 154/155. À vista disso, atento ao disposto no art. 147 do Código de Processo Civil, declaro-me impedido de funcionar neste feito. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova o ENCAMINHAMENTO do presente feito ao meu substituto legal, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, eminente Desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, o que faço com fulcro nas disposições contidas nos arts. 25 e 27 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Publique-se. Cumpra-se com urgência. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas''' - Advs: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) - 319
2026-09-16 · TJAL
DESPACHO
Nº 0743445-27.2022.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Réu: José Williams Santos Araujo - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - '''Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0743445-27.2022.8.02.0001 Recorrente: José Williams Santos Araújo. Defensor P: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL). Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de recurso especial interposto por José Williams Santos Araújo, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, figurando como parte recorrida Ministério Público do Estado de Alagoas. Ao analisar detidamente os autos, constatei que o magistrado Antônio José Bittencourt Araújo, que possui vínculo de parentesco (irmão) com este Desembargador, proferiu sentença às fls. 154/155. À vista disso, atento ao disposto no art. 147 do Código de Processo Civil, declaro-me impedido de funcionar neste feito. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova o ENCAMINHAMENTO do presente feito ao meu substituto legal, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, eminente Desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, o que faço com fulcro nas disposições contidas nos arts. 25 e 27 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Publique-se. Cumpra-se com urgência. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas''' - Advs: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) - 319
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