0743176-46.2026.8.02.0001

Intimação

TJAL · 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

ADV: ANTONIO RODRIGUES ROCHA NETO (OAB 15808/AL) - Processo 0743176-46.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTOR: Jose Sebastiao Goncalves Santiago - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 99, § 2º, 104 e 321 do CPC, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) comprove, mediante documentação idônea, o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça ou, não o fazendo, efetue o recolhimento das custas processuais; (ii) junte procuração judicial devidamente assinada; (iii) inclua o Estado de Alagoas no polo passivo da demanda; e (iv) apresente planilha discriminada de cálculo, esclareça a divergência apontada e retifique o valor da causa, se necessário, juntando a correspondente Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos na fila de atos iniciais. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO