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TJAL · 8ª Vara Cível da Capital
ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0743153-03.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Moises Araujo do Nascimento - Nesse sentido, com fundamento no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para, no prazo da contestação, apresentar especificamente prova de ter oferecido à parte autora conhecimento prévio do conteúdo das cláusulas contratuais. Pelo exposto, defiro pedido de gratuidade de justiça, porém indefiro a liminar requestada, autorizando tão somente o depósito judicial da integralidade das prestações pactuadas, devendo a parte autora acostar aos autos os comprovantes de depósito judicial. Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Maceió, 08 de setembro de 2026. Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
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