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Processo 0743106-59.2024.8.07.0001

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
11/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3387130/DF (2026/0395468-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ANTONY GABRIEL CARVALHO LOUZA ADVOGADO:CARLOS HENRIQUE SOUZA RABELO - DF080014 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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