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Publicações do processo
0743043-04.2026.8.02.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0743043-04.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - AUTORA: Ana Lucia Souza da Silva - Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove os requisitos exigidos no Tema 1234 do STF, acostando aos autos a decisão administrativa de negativa do fornecimento do medicamento pela administração, a incapacidade financeira de custear o medicamento, devendo também justificar a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS e quais alternativas terapêuticas foram utilizadas; qual a segurança, a acurácia, a efetividade e a eficácia do medicamento requerido, com base na medicina baseada em evidências e ensaios clínicos randomizados, bem como a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação. Após, retornem os autos conclusos na fila "devolvido da câmara técnica". Intimem-se. Cumpra-se. Maceió(AL), 04 de setembro de 2026. Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
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