Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT1 publicaçãoDespacho publicado em 16/09/2026
DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o julgamento do Tema 1169, do Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Brasília/DF, 14 de setembro de 2026. LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 1411
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