2026-09-16 · TJAL
DESPACHO Nº 0742844-84.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luciane Balbino de Melo Oliveira - Apelado: Magazine Luiza Sa - Apelado: Apple Computer Brasil Ltda. - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0742844-84.2023.8.02.0001 Agravante: Luciane Balbino de Melo Oliveira. Advogado: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL). Soc. Advogados: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS). Agravado: Magazine Luiza S/A. Advogado: Marcos André Peres de Oliveira (OAB: 3246/SE). Agravado: Apple Computer Brasil Ltda. Advogado: Raphael Burleigh de Medeiros (OAB: 257968/SP). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Luciane Balbino de Melo Oliveira, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo. Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento. Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Marcos André Peres de Oliveira (OAB: 3246/SE) - Raphael Burleigh de Medeiros (OAB: 257968/SP) - 319