0742719-19.2023.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742719-19.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Benedita Lopes Araújo - Intssado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Município de Maceió - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de n. 0742719-19.2023.8.02.0001 em que figuram como partes recorrentes e recorridas, simultaneamente Ministério Público do Estado de Alagoas, Benedita Lopes Araújo e Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS RECURSOS, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Município de Maceió e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Defensoria Pública, a fim de, reformando a sentença, deferir o tratamento por tempo indeterminado, mas condicionar o fornecimento do serviço de Home Care à apresentação, a cada 6 (seis) meses, de laudo médico que demonstre sua necessidade. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO POR PRAZO INDETERMINADO CONDICIONADO À REAVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE DE MÉDIA COMPLEXIDADE PELO PERÍODO DE UM ANO. O MUNICÍPIO SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A DEFENSORIA PÚBLICA PLEITEIA A EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO TRATAMENTO, MEDIANTE REAVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE; E (II) ESTABELECER SE O TRATAMENTO DEVE SER PRESTADO POR PRAZO INDETERMINADO, CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE CLÍNICA, BEM COMO SE SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA IMEDIATA, IMPONDO AOS ENTES FEDERATIVOS O DEVER SOLIDÁRIO DE ASSEGURAR O ACESSO ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À SUA EFETIVAÇÃO.A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PERMITE AO JURISDICIONADO DEMANDAR QUALQUER DELES, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DE TODOS OS ENTES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE DECORRE DA COMPETÊNCIA COMUM PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF, DO STJ E DO TJAL.O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO POR PRAZO INDETERMINADO DEVE PERMANECER CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, MEDIDA QUE PRESERVA A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA AO PACIENTE E EVITA A MANUTENÇÃO DE OBRIGAÇÕES DESNECESSÁRIAS AO PODER PÚBLICO APÓS EVENTUAL CESSAÇÃO DA NECESSIDADE CLÍNICA.A PERIODICIDADE SEMESTRAL PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO REVELA-SE ADEQUADA PARA AFERIR A PERMANÊNCIA DA INDICAÇÃO TERAPÊUTICA.EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SALVO HIPÓTESE DE COMPROVADA MÁ-FÉ, ENTENDIMENTO QUE SE APLICA TANTO AO AUTOR QUANTO AO RÉU EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE, PODENDO QUALQUER DELES SER DEMANDADO ISOLADAMENTE.O FORNECIMENTO JUDICIAL DE SERVIÇO DE HOME CARE PODE SER DEFERIDO POR PRAZO INDETERMINADO, DESDE QUE CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE A PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO.A EXIGÊNCIA DE REAVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA CONCILIA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE COM A ADEQUADA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, VEDAÇÃO APLICÁVEL TANTO AO AUTOR QUANTO AO RÉU EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AI 822882 AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 10.06.2014; STF, TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJAL, SÚMULAS Nº 1 E Nº 2; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726384-08.2012.8.02.0001, REL. JUIZ CONV. ORLANDO ROCHA FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.12.2020; STJ, RESP 1.806.060/AL, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.09.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1.462.912/AL, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 16.09.2019; STJ, EARESP 962.250/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE 21.08.2018. . - Advs: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - 319