0742477-60.2023.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742477-60.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria de Fátima dos Santos - Apelado: Município de Maceió - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PACIENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, SOB O FUNDAMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLEITEADA APÓS DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A AUTORA SUSTENTOU QUE O PROCEDIMENTO MÉDICO FOI REALIZADO EXCLUSIVAMENTE EM CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR, INEXISTINDO PERDA DO OBJETO, E REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA COM JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO ENTE PÚBLICO EM RAZÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA; E (III) DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.A TUTELA DE URGÊNCIA POSSUI NATUREZA PROVISÓRIA E PRECÁRIA, FUNDADA EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, NÃO SUBSTITUINDO A NECESSÁRIA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA APTA A PRODUZIR COISA JULGADA MATERIAL E CONFERIR SEGURANÇA JURÍDICA ÀS PARTES.O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DECORRÊNCIA EXCLUSIVA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA PERDA DO OBJETO NEM AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, IMPONDO-SE O JULGAMENTO DE MÉRITO PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL INVOCADO.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS O CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, PRIVA A PARTE AUTORA DE TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO, MANTÉM INSTABILIDADE JURÍDICA SOBRE A OBRIGAÇÃO ESTATAL E POSSIBILITA QUESTIONAMENTOS FUTUROS ACERCA DA LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO REALIZADO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A TESE DE PERDA DO OBJETO QUANDO A OBRIGAÇÃO É SATISFEITA APENAS APÓS PROVOCAÇÃO JUDICIAL E DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.O MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PRESTOU ESPONTANEAMENTE O ATENDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO, SOMENTE REALIZANDO O PROCEDIMENTO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E AFASTA A EXTINÇÃO DO FEITO EM BENEFÍCIO DO ENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA À JUDICIALIZAÇÃO.ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS A CONTROVÉRSIA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, OS FATOS RELEVANTES ENCONTRAM-SE COMPROVADOS NOS AUTOS E INEXISTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE AOS ENTES FEDERATIVOS O DEVER SOLIDÁRIO DE ASSEGURAR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE.OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE A AUTORA É PORTADORA DE PÓLIPO ENDOMETRIAL, POSSUÍA PRESCRIÇÃO MÉDICA URGENTE PARA REALIZAÇÃO DE HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA, É HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE E SOMENTE OBTEVE O PROCEDIMENTO APÓS INTERVENÇÃO JUDICIAL.O MUNICÍPIO DEVE RESPONDER PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE SUA OMISSÃO ADMINISTRATIVA ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.NAS DEMANDAS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE, O PROVEITO ECONÔMICO POSSUI NATUREZA INESTIMÁVEL, LEGITIMANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.9. RECURSO PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196. CPC, ARTS. 85, CAPUT, §§ 8º E 10, 98, § 3º, 294, 296, 485, VI, 487, I, E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.645.812/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 07.03.2017, DJE 19.04.2017; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.146.442/AP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 27.03.2023, DJE 31.03.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0756134-35.2024.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.03.2026; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703706-65.2025.8.02.0058, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.03.2026. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319