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TJDFT · 15ª Vara Cível de Brasília · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742405-98.2024.8.07.0001 (PR) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BEAUVALLET GOIAS ALIMENTOS LTDA, MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ VILAR EXECUTADO: RESTAURANTE BOA GASTRONOMIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NADA A PROVER quanto aos pedidos de realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, considerando que as diligências já foram realizadas em 10/04/2026, por meio da decisão de ID 271993317, tratando-se, portanto, de pedido reiterado. Não há que se falar em "bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade de BLOQUEIO PERMANENTE", uma vez que tal pedido carece de proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, já houve a inclusão do nome da parte executada no cadastro de devedores, conforme verificado no ID 286146429. Advirto à parte que nova reiteração de razões já apreciadas por este Juízo a sujeitará à aplicação das sanções processuais cabíveis. Sem mais, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 271993317. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
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