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TJAL · 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
ADV: NATÁLYA OSÓRIO VIEIRA DA SILVA (OAB 20872/AL) - Processo 0742341-58.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção - AUTOR: Claudio Jorge Coutinho Ferreira - Diante do exposto, havendo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para concessão pretendida, determino, com fulcro no §2º, do artigo 99 do CPC, a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, mediante a juntada da declaração de imposto de renda, a ser mantida sob sigilo, de comprovantes de despesas mensais ou de outros documentos idôneos aptos a demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos na fila de atos iniciais. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
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