0741815-33.2022.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0741815-33.2022.8.02.0001/01 (apensado ao processo 0741815-33.2022.8.02.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUTOR: Josimar Melo dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ao art. 7º, § 6º da Resolução no 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 2º, § 2º da Resolução 21/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, abro vista às partes acerca do teor da(s) requisições de fls.76/78, 79/81, 82/84, 85/87, 88/90 e 91/93, pelo prazo de 05(cinco) dias. Além disso, nos casos de Requisição de Pequeno Valor (RPV), considerando que o valor do crédito ao ser atualizado pelo Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE) poderá ultrapassar o limite do RPV, fica desde já, a parte credora intimada para se manifestar sobre o eventual interesse na renúncia do valor excedente ao referido teto. Caso não haja tal manifestação e o valor exceda a este, a requisição seguirá o tramite legal do pagamento através de Precatório. Maceió, 08 de setembro de 2026 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.