0741713-74.2023.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741713-74.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaú Consignado S. A. - Embargado: José Olivio Alves dos Santos - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, acolhê-los, parcialmente, sem efeitos infrigentes, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL. TEMA 1061 DO STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE QUATRO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADOS, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS, À INCIDÊNCIA DO RESP 2.161.428/SP EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E AO TEMA 1061 DO STJ.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS ACERCA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO RESP 2.161.428/SP PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) DETERMINAR SE O TEMA 1061 DO STJ É APLICÁVEL À HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS IMPUGNADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM COGNIÇÃO RESTRITA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE ENFRENTAR ESPECIFICAMENTE A ALEGAÇÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS, QUESTÃO EXPRESSAMENTE SUSCITADA PELA PARTE E NECESSÁRIA AO COMPLETO EXAME DA CONTROVÉRSIA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, BASTANDO A COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA, MODULANDO OS EFEITOS DESSA ORIENTAÇÃO PARA SUA INCIDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM 30/03/2021.NAS COBRANÇAS ANTERIORES À MODULAÇÃO, A ORIENTAÇÃO ENTÃO VIGENTE CONDICIONAVA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO À DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, EM ATENÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA.A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES PARA IMPEDIR OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, CARACTERIZA DEFEITO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, ALIADA À MANIFESTA FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EVIDENCIA CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MESMO DIANTE DA DISCUSSÃO ACERCA DA MODULAÇÃO TEMPORAL DO EARESP Nº 676.608/RS.EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.O ACÓRDÃO JÁ ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO DOS DANOS MORAIS AO RECONHECER QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA E AO DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS AO CONSUMIDOR, AFASTANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O TEMA 1061 DO STJ É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM HIPÓTESES DE FALSIDADE DE ASSINATURA, ENQUANTO, NA ESPÉCIE, OS CONTRATOS SEQUER FORAM APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INVIABILIZANDO DISCUSSÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700466-41.2024.8.02.0046, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.06.2026, DJE 15.06.2026. . - Advs: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Renata Gonçalves (OAB: 62456/SC) - 319