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Processo 0741511-88.2025.8.07.0001

Tribunal
TJDFT
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE FROTA. DISTRATO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS POSTERIORES À RESCISÃO. TAXA DE DESATIVAÇÃO. EQUIPAMENTOS INOPERANTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA.

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