0741334-02.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 17ª Vara Criminal da Capital

ADV: GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB 1203A/BA), ADV: ROMERITO OLIVEIRA CARVALHO (OAB 55163/BA), ADV: LUANA CUSTODIO DOS SANTOS (OAB 1307A/RN), ADV: FERNANDO APARECIDO QUEIROZ DA SILVA (OAB 35518/BA), ADV: JEFERSON DE ALENCAR SOUZA (OAB 59073/DF), ADV: TATIANA NOBREGA REGIS DE AZEVEDO (OAB 24794/PB), ADV: ANTONIO JORGE SANTOS JUNIOR (OAB 37082/BA), ADV: STÊNIO CAIO SANTOS DE LIMA (OAB 5930/RO), ADV: PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA FILHO (OAB 39409/BA), ADV: ROMERITO OLIVEIRA CARVALHO (OAB 55163/BA), ADV: RAMON MARQUES AZEVEDO (OAB 51021/BA) - Processo 0741334-02.2024.8.02.0001 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - REPTADO: R.T.S. - J.G.L. - E.S.C.O. - A.V.C.F. - C.M.S.C. - N.E.C.S. - M.S.R. - T.R.V. - T.S.A. e outros - Diante disso, considerando o integral cumprimento das medidas determinadas no âmbito da Operação Blefe e a formalização da acusação penal nos autos nº 0732377-12.2024.8.02.0001, EXTINGUIMOS, por sentença, o presente processo, com fulcro no artigo 246, parágrafo 4º, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, diante da inexistência de movimentação específica a ser aplicada no presente caso. DETERMINAMOS, por conseguinte, o APENSAMENTO destes autos à correspondente ação penal, para que integrem o respectivo acervo instrutório e para que o Juízo da causa principal passe a exercer a gestão, fiscalização e acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente concedidas. Inexistindo pendências, proceda-se à baixa do feito no sistema SAJ e ao seu arquivamento. Cumpra-se. Maceió (AL), datado e assinado digitalmente. JUÍZES INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL