Processo 0741247-37.2026.8.07.0001

2026-09-16 · TJDFT

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARORFBSB 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0741247-37.2026.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Fica a herdeira ADIR JAYME DE OLIVEIRA MUNIZ intimada a se manifestar quanto à petição de ID 290827664, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) GISELLE REIS E RIOS Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

2026-08-27 · TJDFT

Ciente do comparecimento espontâneo da herdeira ADIR JAYME DE OLIVEIRA MUNIZ. Considerando a petição ID 288162233, defiro o pedido e concedo ao inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das primeiras declarações e cumprimento integral da decisão de ID 283879742. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil, ante a ausência de comprovação de recusa administrativa na expedição da certidão requerida, podendo a inventariante, na qualidade de representante do espólio, diligenciar diretamente perante o órgão competente. Intime-se.