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TJDFT · Conselho Especial · Certidão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SCEM - Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura Praça Municipal, Lote 1, Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bloco "A", 4º andar, Ala C, Sala 4.121-2 (61) 3103 7856, (61) 3103 7615 | CEP 70094-900, Brasília-DF | www.tjdft.jus.br PJe n.º: 0741051-41.2024.8.07.0000 EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade – Lei distrital 7.474/24, que “cria o relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde no Distrito Federal”. Ofensa à iniciativa reservada pela LODF ao Governador, ao dispor sobre atribuições da Secretaria de Saúde. Divulgação de dados sensíveis dos profissionais de saúde que extrapolam os limites da publicidade e razoabilidade, com potencial risco à integridade psicológica, a intimidade e a honra. 3. Reconhecimento de inconstitucionalidade formal e material. Ficam as partes intimadas da publicação da ementa referente ao acórdão n. 2078140 de ID 79729514, em cumprimento ao disposto no artigo 161, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Brasília/DF, 8 de setembro de 2026. Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura
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