0740827-41.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740827-41.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Real Alagoas de Viação Ltda - Embargada: Cláudia Tavares de Santana - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 0740827-41.2024.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Real Alagoas de Viação Ltda., e, como parte recorrida Cláudia Tavares de Santana, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, para sanar o erro material constante do acórdão, excluindo-se a determinação de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, tendo recolhido as custas iniciais e o preparo recursal, permanecendo inalterados os demais termos do acórdão embargado. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS E DETERMINOU, POR EQUÍVOCO, A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA SERIA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A EMBARGANTE SUSTENTA ERRO MATERIAL, ALEGANDO INEXISTIR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE A AUTORA RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS E O PREPARO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO AO DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR? 1)OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2)O ERRO MATERIAL DECORRE DE INEXATIDÃO CONSTANTE DO PRÓPRIO JULGADO E PODE SER CORRIGIDO SEM ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS QUANTO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 3)A AUTORA RECOLHEU REGULARMENTE AS CUSTAS INICIAIS DA DEMANDA E O PREPARO RECURSAL, INEXISTINDO QUALQUER DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. 4)A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, CONFIGURANDO ERRO MATERIAL QUE IMPÕE SUA CORREÇÃO. 5)A EXCLUSÃO DA REFERÊNCIA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS NÃO MODIFICA O RESULTADO DO JULGAMENTO NEM OS DEMAIS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EXIGE A PRÉVIA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. A REFERÊNCIA À EXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DESACOMPANHADA DE SUPORTE NOS AUTOS CONFIGURA ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE EXCLUI A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ALTERA O MÉRITO DO JULGAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 85, §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, EDCL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701260-32.2024.8.02.0056, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.06.2026, DJE 15.06.2026. . - Advs: Vanine de Moura Castro (OAB: 9792/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Gustavo Silverio da Fonseca (OAB: 458298/SP) - 319