0740809-20.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740809-20.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Gabriel Buarque da Rocha Fernandes Gonçalves - Embargado: Geap Autogestão Em Saúde - Gerência Regional de Alagoas - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em em CONHECER dos presentes aclaratórios para, no mérito, reconhecer o julgamento com base em premissa fática equivocada e ACOLHÊ-LOS, com efeitos infringentes, a fim de declarar nulo o acórdão embargado e determinar que novo julgamento seja realizado, desta vez em sessão presencial ou por videoconferência, com a devida intimação das partes para, querendo, realizarem sustentação oral. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE SOB O REGIME DE AUTOGESTÃO. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL APÓS OPOSIÇÃO TEMPESTIVA COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PARTE RECORRENTE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL, QUE ALEGOU A OCORRÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO VIRTUAL POR INOBSERVÂNCIA DE PEDIDO TEMPESTIVO DE RETIRADA DE PAUTA PARA A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, ALÉM DE APONTAR VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA RELATIVA A PLANO DE SAÚDE SOB O REGIME DE AUTOGESTÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, A DESPEITO DE OPOSIÇÃO TEMPESTIVA DA PARTE COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, CONFIGURA VÍCIO PROCESSUAL APTO A GERAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕEM A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. CONSTATOU-SE A OCORRÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POIS A PARTE EMBARGANTE MANIFESTOU EM TEMPO HÁBIL EXPRESSA OPOSIÇÃO AO RITO VIRTUAL E REQUEREU A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PLEITO QUE DEIXOU DE SER EXAMINADO EM VIRTUDE DE EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL.5. A SUPRESSÃO DO DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL, QUANDO REGULARMENTE REQUERIDA, CARACTERIZA EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DIRETA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.6. O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICA O EXAME DAS DEMAIS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE, AS QUAIS DEVEM SER OBJETO DE NOVA APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO REGULAR DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "É NULO O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL QUANDO DESCONSIDERADO O PEDIDO TEMPESTIVO DA PARTE PARA A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA SESSÃO COM A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. . - Advs: Gabriela de Rezende Gomes Alves (OAB: 11422/AL) - Lucas Andrade Rodrigues de Araújo (OAB: 18992/AL) - Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - 319