0740774-26.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740774-26.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Igor Jefeson Luis Oliveira - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0740774-26.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Igor Jefeson Luis Oliveira e como parte recorrida Banco Volkswagen S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, tendo em vista a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja a regularidade formal, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO À REGULARIDADE FORMAL, ESPECIALMENTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE AO RECORRENTE O DEVER DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.A PARTE RECORRENTE LIMITA-SE A REITERAR ARGUMENTOS GENÉRICOS DE MÉRITO RELACIONADOS À REVISÃO CONTRATUAL, SEM ENFRENTAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INVIABILIZA O CONTROLE JURISDICIONAL DA DECISÃO RECORRIDA, COMPROMETENDO A REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO.A INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 1.010 DO CPC CONFIGURA VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONFIRMA QUE A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 330, IV; 485, I; 98, § 3º; 932, III; 1.010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0801629-86.2016.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 31.08.2016; TJAL, APELAÇÃO Nº 0016213-48.2003.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 13.07.2016. . - Advs: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - 319