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TJAL · 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
ADV: ROBSON CARDOSO SALES NETO (OAB 19355/AL), ADV: ROBSON CARDOSO SALES NETO (OAB 19355/AL), ADV: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE (OAB 8821/AL), ADV: MARTA VIRGINIA BEZERRA MOREIRA (OAB 7797/AL) - Processo 0740593-25.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - AUTOR: Aloíso Teixeira Barros - TERCEIRO I: Sinprocorpal - Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de Alagoas - Deixo de remeter os autos à contadoria para cálculo das custas finais em face da isenção assegurada ao Estado de Alagoas, bem como aos seus respectivos órgãos autárquicos e fundacionais, conforme art. 9º, I, da Lei Estadual nº 9.567/25. Sendo assim, proceda-se o arquivamento dos presentes autos. Providências necessárias. Cumpra-se. Maceió(AL), 31 de agosto de 2026. Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
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