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TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740397-89.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cicero Carlos de Lima - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO; E (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA INDIVIDUALIZADA, BIOMETRIA FACIAL, REGISTROS DE IP, DADOS DO DISPOSITIVO UTILIZADO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO PARA A CONTA DO CONSUMIDOR.A MERA NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM FRAUDE, NÃO AFASTA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE DEMONSTRADO.RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, SÃO INDEVIDOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 370, 429, II, 85, § 11, E 98, § 3º; CDC, ART. 6º, VIII; CC, ART. 107; MP Nº 2.200-2/2001, ART. 10, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA REPETITIVO 1.061; STJ, AGRG NO ARESP 766.275/SC; STJ, RESP 2.197.156/SP. . - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 319
TJAL · 4ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0740397-89.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Relator Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - Apelante: Cicero Carlos de Lima - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ). PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 8 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA) ÀS 14:00 HORAS.
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