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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 300, 674, § 1º, e 678 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: DETERMINAR o imediato cancelamento e levantamento de todas as restrições judiciais (transferência, circulação e/ou penhora) incidentes
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