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Tribunal
TJDFT
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJDFT
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0740143-18.2023.8.07.0000 RECORRENTE: WALDOW & DUTRA ADVOGADOS RECORRIDO: MARCILENE DE FREITAS RIBEIRO DECISÃO Considerando que, em novo exame da matéria, sob a sistemática do regime dos precedentes, o órgão julgador adequou-se à diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.955.539/SP (tema 1.137), nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios SB-E39
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