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TJAL · 8ª Vara Cível da Capital
ADV: RODRIGO SANTANA DA FONSECA AMORIM (OAB 10602/AL) - Processo 0739997-07.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - AUTOR: Cicero Caetano da Silva - Ante o exposto, indefiro o pleito de tutela de urgência, mas defiro os pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova a fim de que o demandado junte aos autos o instrumento contratual e a autorização para os descontos, em instrumentos apartados e devidamente assinados; e comprove de que o autor excedeu aos serviços mínimos essenciais. Cite-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação e juntar aos autos o instrumento contratual e a autorização para os descontos, em instrumentos apartados e devidamente assinados, sob pena de suportar os efeitos materiais de sua inação, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Maceió, 08 de setembro de 2026. Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
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