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TJDFT · 4ª Turma Cível · Despacho
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0739582-86.2026.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MIGUEL SOUZA GOMES AGRAVADO: LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA D E S P A C H O MIGUEL SOUZA GOMES opõe Embargos de Declaração contra a decisão de ID 89070156 que indeferiu a liminar. O caráter modificativo do pleito deduzido evidencia a inadequação dos Embargos Declaratórios. Conheço, assim, dos Embargos de Declaração como AGRAVO INTERNO, facultando ao Agravante a complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília/DF, 9 de setembro de 2026. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
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