0739213-69.2022.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739213-69.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Wolney Gladstone dos Santos Lemos - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0739213-69.2022.8.02.0001, em que figuram como recorrentes e recorridos WOLNEY GLADSTONE DOS SANTOS LEMOS e ESTADO DE ALAGOAS, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Diante do não provimento do recurso da parte autora, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por esta para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, bem como do Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça, mantida a suspensão de sua exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DA TUST E DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TEMA REPETITIVO Nº 986 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º E § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, A QUAL BUSCAVA A EXCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TARIFA DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO (TUST) E A TARIFA DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA REPETITIVO Nº 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BENEFICIA A PARTE AUTORA QUE TEVE A TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM; (II) SABER SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA ELEVAR A VERBA HONORÁRIA AO MONTANTE DE R$ 6.841,50 (SEIS MIL OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), À LUZ DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 986, FIXOU TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE A TUST E A TUSD, CASO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.4- A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESGUARDA EXCLUSIVAMENTE OS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS POR DECISÕES QUE DEFERIRAM A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VIGENTES E CONCEDIDAS ATÉ 27 DE MARÇO DE 2017. DIANTE DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PELA PARTE AUTORA NA ORIGEM, A MODULAÇÃO É INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, O QUE IMPÕE A EFICÁCIA PLENA DA TESE VINCULANTE E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL.5- A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM APLICAÇÃO EXCEPCIONAL E RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO, OU CASO O VALOR DA CAUSA SEJA MUITO BAIXO, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A PRESERVAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.6- DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, FAZ-SE NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR ESTA PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO TEMA REPETITIVO Nº 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A TARIFA DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO (TUST) E A TARIFA DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), SE LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, E A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA REPETITIVO Nº 986 DO STJ LIMITA-SE AOS CASOS COM TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E VIGENTE ATÉ 27 DE MARÇO DE 2017. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL, APENAS CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO, E IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOS DEMAIS CASOS."__ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 8º-A E 11, E 98, § 3º; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, ART. 13, § 1º, II, "A".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.163.020/RS (TEMA Nº 986), PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13/03/2024; STJ, RESP Nº 1.850.537/SP (TEMA Nº 1.076), PRIMEIRA SEÇÃO, J. 16/03/2022; STJ, TEMA Nº 1.059. . - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - 319