0739196-33.2022.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739196-33.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Pedro Hegidio de Oliveira Mesquita Santos - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado, nos termos do voto do relator. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 6.503,10 (SEIS MIL, QUINHENTOS E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS), E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO.2.2. EMBARGANTE QUE SUSTENTA QUE SEU ÚNICO PEDIDO TERIA SIDO ACOLHIDO, DE MANEIRA QUE SUA APELAÇÃO DEVERIA TER TIDO TOTAL PROVIMENTO, BEM COMO CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;3.2. PEDIDO DA EMBARGANTE QUE CONSISTIA EM FIXAR, EQUITATIVAMENTE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 7.081,00 (SETE MIL E OITENTA E UM REAIS), O QUE NÃO FOI COMPLETAMENTE ACOLHIDO.3.4. JUSTIÇA GRATUITA QUE FOI DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.3.3. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 373, 1.022 E 1.023 DO CPC/15; . - Advs: Germana Maria Leal de Oliveira Mendonça (OAB: 6322B/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - 319