0739003-47.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739003-47.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria José Ramalho Alves - Apelado: Banco Bradesco Financiamento S/A e outro - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS IMPUGNADOS. ASSINATURA QUESTIONADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RECONHECENDO A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTUDO, A SENTENÇA MANTEVE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COM RELAÇÃO A OUTROS TRÊS CONTRATOS OBJETOS DA CONTROVÉRSIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE NºS. 813755647, 814759895 E 817178487, NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA, SÃO NULOS POR FRAUDE, CONSIDERANDO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NÃO REQUERIDA POR QUEM DETINHA O ÔNUS PROBATÓRIO.4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES OCORRIDAS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO.6. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CONSTITUI REGRA NO SISTEMA CONSUMERISTA, SENDO AFASTADA APENAS MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL, ÔNUS DO QUAL O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU.7. A NULIDADE DO CONTRATO NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE RESTITUIR OS VALORES QUE EFETIVAMENTE RECEBEU E UTILIZOU, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. POR ISSO, OS VALORES COMPROVADAMENTE REPASSADOS À CONSUMIDORA DEVEM SER COMPENSADOS NA APURAÇÃO DO INDÉBITO.8. A RESTITUIÇÃO ABRANGE APENAS OS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 14/08/2019, EM OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO.9. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.10. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS.11. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, CONFORME O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.12. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE APELADA, DEVE ELA ARCAR COM O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, AFASTADA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ADOTADA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO13. RECURSO PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 884; CPC, ART. 85, §2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULAS 43 E 362; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701576-75.2024.8.02.0046, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.02.2025. . - Advs: Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - 319