0738879-30.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738879-30.2025.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ksb Brasil Ltda. - Embargado: Companhia de Saneamento de Alagoas Casal - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. IRRELEVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS PARA A CONCESSÃO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA FASE RECURSAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PRIMEIRO GRAU PRESERVADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO RECURSAL AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO ADMITIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 1.416.349,34 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), AO REGIME DE PRECATÓRIOS, COM A PRESERVAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO SOBRE A FINALIDADE LUCRATIVA E DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA PARTE EMBARGADA, ALÉM DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO AFASTAR O REGIME DE PRECATÓRIOS COM BASE NA EXISTÊNCIA DE CAPITAL PRIVADO E NA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA; (II) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NA PRESERVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (III) AVALIAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, POIS FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA A APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO E A ATUAÇÃO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE SÃO CRITÉRIOS PREPONDERANTES PARA A CONCESSÃO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. A INSATISFAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE OMISSÃO.4- INEXISTE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO ALTEROU DE FORMA SUBSTANCIAL A FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, O QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA FASE RECURSAL.5- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PRIMEIRO GRAU FORAM PRESERVADOS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A DECISÃO APENAS AFASTOU A MAJORAÇÃO RECURSAL, POIS AMBAS AS PARTES DECAÍRAM DE SUAS PRETENSÕES NA SEGUNDA INSTÂNCIA. A DETERMINAÇÃO PARA QUE CADA PARTE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS RESTRINGE-SE À FASE RECURSAL.6- O PREQUESTIONAMENTO FICTO É SUFICIENTE PARA VIABILIZAR O ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONFORME A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. O JULGADOR NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS OU CITAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, DESDE QUE A MATÉRIA JURÍDICA TENHA SIDO EFETIVAMENTE DEBATIDA E A DECISÃO POSSUA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE.7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ATRAI A INCIDÊNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CAPITAL PRIVADO OU DA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. 2. A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM SEDE DE APELAÇÃO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA FASE RECURSAL, COM A PRESERVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PRIMEIRO GRAU E O AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO RECURSAL. 3. O PREQUESTIONAMENTO FICTO DISPENSA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEBATIDA NO ACÓRDÃO."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, 93, IX, E 100; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 489, § 1º, 1.022, I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.025; CP/1940, ART. 71.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 253 (RE 599.628); STF, ADPF 896/MG; TJAL, AI 0807251-34.2025.8.02.0000; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31.08.2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25.08.2020; TJRS, EDCL 70077508554, REL. DES. RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19.07.2018. . - Advs: Vivian Cristiane Krumpanzl Ignacio Novellino (OAB: 162085/SP) - Hanna Dolores Nascimento da Silva Santos (OAB: 17344/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - 319