0738587-73.2026.8.07.0000

Intimação

TJDFT · Secretaria da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE · Ato ordinatório

Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Coordenadoria de Conciliação de Precatórios – COORPRE Edifício Sede TJDFT, Bloco A, 3º Andar, Ala C, Sala 3.126-1. Fórum Desembargador Mílton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, Lote 1, Brasília - DF. CEP 70094-900 Número do processo: 0738587-73.2026.8.07.0000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e, de ordem da Coordenadora da Coordenadoria da Conciliação de Precatórios - COORPRE, Dra. Simone Garcia Pena, Certifico que o OFÍCIO REQUISITÓRIO foi devidamente expedido, em atendimento ao disposto no § 5º do artigo 100 da Constituição Federal e do artigo 15 da Resolução N.º 303 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, foi realizada consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil para verificação da situação cadastral da(s) parte(s) credora(s), que se encontra(m) regular. Ainda, REGISTRO de ofício, no SAPRE e PJE, o direito ao adiantamento da PARCELA SUPERPREFERENCIAL POR IDADE ao(à)(s) credor(a)(es) EDIVAN M. D. S., no montante máximo de 5 (cinco) vezes o valor fixado para as Requisições de Pequeno Valor (RPV) vigente à época do pagamento (conforme disposto no artigo 9º, § 2º, da Resolução 303/2019 do CNJ) . Ante o exposto: 1. INTIMO O DISTRITO FEDERAL para tomar ciência de todo o andamento processual e, se o caso, postular o que considerar conveniente; 2. INTIMO O(A) CREDOR(A) acima mencionado(a), por meio de publicação, para que indique a forma pela qual prefere receber o pagamento, que será efetivado pelas opções a) ALVARÁ PIX - O sistema do TJDFT aceita apenas a chave CPF ou CNPJ do(a) próprio(a) credor(a) ou b) ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - Nesse caso informar dados completos, tais como banco, agência, conta, tipo de conta e operação (se o caso) - apenas de titularidade do(a) credor(a). Brasília/DF, 8 de setembro de 2026. Eu, LETICIA SILVA NUNES, assino por determinação da MM. Juíza. (Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital).