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Publicações do processo
0738135-15.2026.8.07.0016
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- TJDFT
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- set/2026
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Intimação
TJDFT · 3º Juizado Especial Cível de Brasília · Sentença
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0738135-15.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANDEMBERG VENCESLAU ROSENDO DOS SANTOS REQUERIDO: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, sob alegação de existência de necessidade de esclarecimentos quanto às cobranças analisadas na sentença, nos termos da petição de ID 283702282. Em que pesem as razões, a sentença não apresenta contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC, sendo que o inconformismo diz respeito ao mérito e a pretensão é de revisão das provas, o que é vedado na via eleita. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica infra. MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto
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