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TJDFT · 3ª Turma Cível · Despacho
DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face à decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade. Nas razões recursais, as agravantes deduziram fato e tese jurídica não submetida previamente ao juízo de origem. Diante de eventual inobservância dos princípios do duplo grau de jurisdição, devido processo legal e do juiz natural, faculto manifestarem-se quanto à inadmissibilidade do recurso quanto às teses relacionadas à ação de repactuação de dívidas. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, 4 de setembro de 2026 LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 0403
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