0737610-53.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0737610-53.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bianca Suruagy dos Santos - Apelado: Will Bank S.a. Meios de Pagamento - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º º 0737610-53.2025.8.02.0001, em que figuram, como apelante, Bianca Suruagy dos Santos, e, como apelado, Will Bank S/A Meios de Pagamento. ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença por seus próprios fundamentos e majorar os honorários da sucumbência em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. A APELANTE SUSTENTOU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A EXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA E O DEVER DE INDENIZAR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUEREU A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRAUDE ELETRÔNICA NARRADA PELA AUTORA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL APTOS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: ADMITE-SE A UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, DESDE QUE O JULGADOR ENFRENTE AS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS NO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.306 DO STJ.A AUTORA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA ATUAÇÃO E OS PREJUÍZOS ALEGADOS.O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A FRAUDE DECORRE DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTERNAS À ESFERA DE ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTINDO PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VULNERABILIDADE DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA.AS INFORMAÇÕES UTILIZADAS PELO FRAUDADOR NÃO SÃO OBTIDAS MEDIANTE ACESSO INDEVIDO AOS DADOS CADASTRAIS MANTIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS POR FONTE DIVERSA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO E ROMPE O NEXO CAUSAL.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS EXCLUDENTES LEGAIS QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE.A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E TORNA INAPLICÁVEL A SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO.MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE ELETRÔNICA QUANDO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CONTRIBUIÇÃO PARA O EVENTO DANOSO. 2. A CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO CAUSAL E AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. A SÚMULA 479 DO STJ NÃO INCIDE QUANDO A FRAUDE DECORRE DE CIRCUNSTÂNCIAS ESTRANHAS À ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO RELACIONADAS À SEGURANÇA DE SEUS SERVIÇOS. 4. É ADMISSÍVEL A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA, AINDA QUE SUCINTAMENTE, AS QUESTÕES RELEVANTES DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, §§ 2º E 3º, 373, I, 487, I, 489, § 1º, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, ARE 1.346.046 AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, AGRG NO RESP 1.376.468/RJ, REL. MIN. OLINDO MENEZES, PRIMEIRA TURMA, DJE 22.02.2016; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.306; STJ, RESP 1.573.573; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0707478-70.2024.8.02.0058, 3ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 25.04.2025. . - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 15983A/AL) - 319