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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoSentença publicada em 27/08/2026
Isto posto, HOMOLOGO por sentença a transação efetuada, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e EXTINGO o processo com julgamento do mérito, nos termos do CPC 487, III, "b". ​​​​​​​Autorizo o levantamento de constrições se
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