0737399-42.2026.8.07.0001

Intimação

TJDFT · 10ª Vara Cível de Brasília · Despacho

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737399-42.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ROTA DO SOL REQUERIDO: REGINALDO ARAUJO NASCIMENTO DESPACHO A parte autora pretende cobrar contribuições instituídas por associação de moradores. Contudo, não foi juntado o Estatuto da Associação, embora a própria inicial faça referência aos encargos nele previstos. Além disso, os documentos apresentados não demonstram, de forma suficiente, a adesão do réu à associação ou eventual registro da obrigação, nem a deliberação que instituiu as contribuições ordinárias no valor de R$ 240,00 e o fundo de reserva de R$ 12,00, constantes da planilha de ID 281529358. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte o Estatuto da Associação vigente; o documento que demonstre a adesão do réu à associação ou, se for o caso, o registro da obrigação perante o Registro de Imóveis; e a ata ou outro documento que comprove a instituição das contribuições ordinárias de R$ 240,00 e do fundo de reserva de R$ 12,00. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. JAYDER RAMOS DE ARAUJO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente