0736977-42.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736977-42.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jadson de Souza Alves - Apelado: Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO ATUALIZADO DO SCR/SISBACEN, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, DO CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI CORRETA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 321 DO CPC IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO VERIFICADA IRREGULARIDADE OU AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO EXAME DO MÉRITO. 4. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU EXPRESSAMENTE A JUNTADA DE RELATÓRIO ATUALIZADO DO SCR/SISBACEN, POR ENTENDER INSUFICIENTE O DOCUMENTO APRESENTADO, CONCEDENDO PRAZO LEGAL PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. 5. A PARTE AUTORA FOI REGULARMENTE INTIMADA DA DECISÃO DE EMENDA DA INICIAL, PERMANECENDO INERTE DURANTE O PRAZO ASSINALADO, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS. 6. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, DO CPC. 7. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU SENTENÇA SURPRESA QUANDO A PARTE É PREVIAMENTE INTIMADA PARA SANAR O VÍCIO PROCESSUAL E DEIXA DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 8. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE DE OBSERVAR AS DETERMINAÇÕES PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 9. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS À PARTE AUTORA QUANDO A EXTINÇÃO DECORRE DE CONDUTA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE A ELA, AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. 10. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM IMPEDIR SUA FIXAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, § 3º, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, 485, I, E 290. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701765-95.2025.8.02.0053, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.10.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701356-56.2024.8.02.0053, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.10.2025. . - Advs: Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - 319