0736914-22.2022.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736914-22.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Serviço Social Transporte ¿ Sest e outro - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. LEI ESTADUAL Nº 6.442/2003. TEMA 16 E TEMA 1.282 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.442/2003 EM FAVOR DO SEST E DO SENAT. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.282 DA REPERCUSSÃO GERAL ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS ESTADUAIS COBRADAS PELOS CORPOS DE BOMBEIROS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A QUESTÃO CENTRAL AO CONCLUIR QUE A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO FINANCIA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, GERAL E INDIVISÍVEL, INCOMPATÍVEL COM A COBRANÇA DE TAXA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A DECISÃO APLICOU A RATIO DECIDENDI FIRMADA PELO STF NO TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL, SEGUNDO A QUAL A ATIVIDADE DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, POR CONSTITUIR SERVIÇO ESSENCIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEVE SER CUSTEADA POR IMPOSTOS.O TEMA 1.282 DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECE, DE FORMA IRRESTRITA, A CONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS ESTADUAIS DE BOMBEIROS, CONDICIONANDO SUA VALIDADE À VERIFICAÇÃO, NA LEGISLAÇÃO LOCAL, DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE.EMBORA O ACÓRDÃO NÃO TENHA MENCIONADO EXPRESSAMENTE O NÚMERO DO TEMA 1.282, ADOTOU A METODOLOGIA POR ELE EXIGIDA AO EXAMINAR A LEI ESTADUAL Nº 6.442/2003 E CONCLUIR QUE OS SERVIÇOS POR ELA CUSTEADOS POSSUEM NATUREZA UNIVERSAL E INDIVISÍVEL.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES OU A MENCIONAR TODOS OS PRECEDENTES INVOCADOS, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA.A PRETENSÃO RECURSAL REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA E BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOSDISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 144, V, E 145, II; CTN, ART. 79, II E III; CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 643.247/SP (TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL); STF, RE 1.417.155/RN (TEMA 1.282 DA REPERCUSSÃO GERAL); STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1.855.764/SC, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 14.06.2021, DJE 17.06.2021; STJ, SÚMULA 98. . - Advs: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL) - Tiago Gomes de Carvalho Pinto (OAB: 71905/MG) - Paulo Teodoro do Nascimento (OAB: 53758/MG) - Reinaldo Lage Rodrigues de Araujo (OAB: 68527A/SC) - 319