0736850-75.2023.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736850-75.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alexandre Jose da Silva - Apelado: Santander Financiamentos - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0736850-75.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Alexandre Jose da Silva e como parte recorrida Santander Financiamentos - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER do Recurso de Apelação, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, deferir o pedido de justiça gratuita à Apelante, reformar a sentença de primeiro grau no tocante à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e condenar a parte autora, ora Apelada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, ora Apelante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ANGULARIZAÇÃO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, AO EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC), DEIXOU DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ENTENDER INEXISTENTE A ANGULARIZAÇÃO DA LIDE. A RECORRENTE POSTULA O RECONHECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, APERFEIÇOA A RELAÇÃO PROCESSUAL E ATRAI A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DO AUTOR; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE FORMA RETROATIVA QUANDO OMITIDA NA DECISÃO DE PISO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU COM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO FORMAL, CONSOLIDANDO A ANGULARIZAÇÃO DA LIDE (ARTIGO 239, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA, APÓS A DEVIDA INTEGRAÇÃO DO RÉU AO FEITO, IMPÕE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, VISTO QUE FOI O AUTOR QUEM DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO E AO POSTERIOR ENCERRAMENTO DO PROCESSO.5. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º, CPC). A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE GERA PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO, SENDO INDEVIDO O RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. TESE DE JULGAMENTO: "1. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E ENSEJA A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO, FACE AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. A OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA NATURAL IMPLICA SEU DEFERIMENTO TÁCITO."7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA E CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA). DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, 99, § 3º, 239, § 1º, 485, III. . - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 319