Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 26/08/2026
Inicialmente, acolho a manifestação do Administrador Judicial e reconheço a perda superveniente do objeto dos Embargos de Declaração opostos pela União, pois, ao prover o Agravo de Instrumento nº 4006566-06.2023.8.04.0000, o E.
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