2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736759-53.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Dayanna Karollyne Albuquerque de Melo Nunes - Apelante: Antônio Nunes da Silva Filho - Apelado: Município de Maceió - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO:Nos autos de n. 0736759-53.2021.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Dayanna Karollyne Albuquerque de Melo Nunes, Antônio Nunes da Silva Filho e como parte recorrida Município de Maceió, odos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença recorrida, com a majoração dos honorários recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 11, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO SUBSIDIÁRIO. REGULARIZAÇÃO DE OBRA EDILÍCIA CLANDESTINA. APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE CARTA DE HABITE-SE. PERDA DE OBJETO AFASTADA. HIGIDEZ DA COMINAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE DEMOLIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA SEM EFEITOS RETROATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, COM A IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR OBRA EDILÍCIA PERANTE O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE ATÉ A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.2. A APELANTE FORMULA PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SUSCITA FATO SUPERVENIENTE RELATIVO À EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA Nº 255/2026 PELO ÓRGÃO COMPETENTE (IPLAM), SUSTENTA O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES URBANÍSTICAS E REQUER O AFASTAMENTO DA COMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO SUBSIDIÁRIA POR ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE RECORRENTE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL E QUAIS SÃO OS EFEITOS TEMPORAIS DO BENEFÍCIO; (II) SABER SE A EXPEDIÇÃO SUPERVENIENTE DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE PROJETO E DE EXECUÇÃO DE OBRA ACARRETA A PERDA DE OBJETO DA DEMANDA OU O CUMPRIMENTO CABAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA ORIGEM; (III) SABER SE A AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO FIXADA COMO MEDIDA EXTREMA E SUBSIDIÁRIA AFRONTA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DEFERE-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL ANTE A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO NOS AUTOS, COM EFICÁCIA EXCLUSIVAMENTE PROSPECTIVA, SEM ALCANCE SOBRE AS VERBAS SUCUMBENCIAIS FIXADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 5. ADMITE-SE A JUNTADA DO ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL EMITIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, HAJA VISTA A DISCIPLINA DOS FATOS SUPERVENIENTES NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 6. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OSTENTA NATUREZA JURÍDICA INSTRUMENTAL E INTERMEDIÁRIA, NÃO APERFEIÇOANDO A REGULARIZAÇÃO DEFINITIVA DA EDIFICAÇÃO, A QUAL RECLAMA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA E A FORMAL EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO URBANA. 7. REMANESCE O INTERESSE PROCESSUAL DO ENTE MUNICIPAL E A PLENA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO ATÉ A COMPROVAÇÃO FINAL DA HABITABILIDADE E DA CONFORMIDADE DA CONSTRUÇÃO COM O CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (LEI MUNICIPAL Nº 5.593/2007). 8. A ORDEM DE DEMOLIÇÃO FOI COMINADA DE MODO ESCALONADO E SUBSIDIÁRIO, COMO PROVIDÊNCIA EXTREMA DE ÚLTIMA VIA, APLICÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE INJUSTIFICADA INÉRCIA DOS PARTICULARES NO DEVER DE REGULARIZAÇÃO, O QUE PRESERVA A PROPORCIONALIDADE E A MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. 9. EM VIRTUDE DO NÃO PROVIMENTO DO APELO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EMISSÃO SUPERVENIENTE DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRA NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA AÇÃO COMINATÓRIA POR PERDA DE OBJETO NEM EXONERA O ADMINISTRADO DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE INTEGRAL DA EDIFICAÇÃO, A QUAL SE PERFECTIBILIZA COM A OBTENÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. 2. REVELA-SE PROPORCIONAL E LEGÍTIMA A AUTORIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE DEMOLIÇÃO COMO MEDIDA DE ÚLTIMA VIA, APLICÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE RECALCITRÂNCIA E DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA." 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 182, CAPUT E §§ 1º E 2º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, I, E 11; 98, § 3º; 99, §§ 3º E 7º; 435; 485, IV; 487, I; 493; 933; LEI MUNICIPAL DE MACEIÓ Nº 5.593/2007, ARTS. 553, I E II, § 1º; 578, CAPUT E §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.001.586/GO; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0715169-83.2022.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.04.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700682-11.2022.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.12.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0706382-30.2018.8.02.0058; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0707250-03.2021.8.02.0058; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015785-62.2017.8.19.0014; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70084920453; TJSC, AGRAVO REGIMENTAL Nº 0306386-74.2015.8.24.0075. . - Advs: Larissa Maria Ataide Brandão (OAB: 16752/AL) - Tássia dos Anjos Andrade (OAB: 12437B/AL) - 319