0736630-48.2021.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736630-48.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Carlos da Silva Lima - Apelado: Bradesco Administradora de Consórcios LTDA e outro - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE OFERTA VERBAL DE REDUÇÃO PROGRESSIVA DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA EVOLUÇÃO DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. O AUTOR ALEGOU QUE TERIA RECEBIDO OFERTA VERBAL DE REDUÇÃO PROGRESSIVA DAS PARCELAS APÓS A CONTEMPLAÇÃO DO CONSÓRCIO, SUSTENTANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, COBRANÇA INDEVIDA E OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE OFERTA VERBAL VINCULANTE APTA A MODIFICAR AS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E (II) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA NÃO DEMONSTROU, DE FORMA DIRETA E PRECISA, A EXISTÊNCIA DE PROMESSA VERBAL VINCULANTE ACERCA DA FIXAÇÃO E REDUÇÃO PROGRESSIVA DAS PARCELAS DO CONSÓRCIO, LIMITANDO-SE AS TESTEMUNHAS A REPRODUZIR RELATOS FEITOS PELO PRÓPRIO AUTOR. 5. O EXTRATO DO CONSORCIADO E O INSTRUMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMPROVAM QUE O BEM FOI ENTREGUE PELO VALOR VIGENTE NA DATA DA CONTEMPLAÇÃO E QUE AS OSCILAÇÕES DAS PARCELAS DECORRERAM DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BEM DE REFERÊNCIA, CONFORME PREVISTO NA MODALIDADE CONTRATUAL DE CONSÓRCIO. 6. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMIDOR, NÃO SENDO POSSÍVEL EXIGIR PROVA NEGATIVA DA PARTE ADVERSA.7. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS RÉS, INEXISTE FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES OU CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 8. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 6º, VIII, 14, 30 E 35; CC, ART. 427; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, 373, I, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700667-90.2023.8.02.0006, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/03/2025; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Juliana Marques Modesto (OAB: 7794/AL) - 319