0736569-56.2022.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736569-56.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maciel Messias Santos de Oliveira - Apelado: Allianz Seguros S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0736569-56.2022.8.02.0001, em que figuram como parte apelante Maciel Messias Santos de Oliveira e, como parte apelada, Allianz Seguros S/A. ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALEGADA LOCAÇÃO VERBAL DO AUTOMÓVEL A MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA GUARDA JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA, CONDENANDO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA À SEGURADA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. O APELANTE SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR NÃO CONDUZIR O VEÍCULO NO MOMENTO DO SINISTRO, AFIRMANDO TÊ-LO CEDIDO, MEDIANTE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO, A MOTORISTA DE APLICATIVO, E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGADA LOCAÇÃO VERBAL DO VEÍCULO E A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DA GUARDA JURÍDICA AO CONDUTOR AFASTAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO PELOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE ADMISSÍVEL, DESDE QUE O ÓRGÃO JULGADOR ADOTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E ENFRENTE AS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS NO RECURSO.O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO AUTORIZADO A CONDUZI-LO, SENDO IRRELEVANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE PREPOSIÇÃO OU A NATUREZA ONEROSA OU GRATUITA DA CESSÃO DO AUTOMÓVEL.O APELANTE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, POIS NÃO APRESENTA ELEMENTOS IDÔNEOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DA ALEGADA LOCAÇÃO VERBAL, DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA GUARDA JURÍDICA DO VEÍCULO OU DA EXPLORAÇÃO AUTÔNOMA DA ATIVIDADE ECONÔMICA PELO CONDUTOR.A MERA ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL, DESACOMPANHADA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, NÃO AUTORIZA O DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.DEMONSTRADOS O ACIDENTE, OS DANOS MATERIAIS, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E O NEXO CAUSAL, BEM COMO INEXISTENTE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, SUBSISTE O DIREITO REGRESSIVO DA SEGURADORA AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS.MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA PARA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO.A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO AUTORIZADO A CONDUZI-LO SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA IDÔNEA DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL INVOCADA.A ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA GUARDA JURÍDICA, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA QUANDO O JULGADOR ENFRENTA, AINDA QUE SUCINTAMENTE, AS TESES RELEVANTES DEDUZIDAS NO RECURSO.MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, ARE 1.346.046/SC, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA; STJ, AGRG NO RESP 1.376.468/RJ, REL. MIN. OLINDO MENEZES, PRIMEIRA TURMA, J. 16.02.2016; STJ, AGINT NO RESP 1.815.476/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 25.11.2019; STJ, TEMA REPETITIVO 1.306; STJ, RESP 1.573.573. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Alexandre de Serpa Pinto Fairbanks (OAB: 214170/RJ) - Patrícia Barbosa de Serpa Pinto (OAB: 72518/RJ) - 319