0736567-23.2021.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736567-23.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Thiago Costa Laurindo do Nascimento - Embargado: Leandro Antonio Marini Pires e outro - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. ESCLARECIMENTOS QUANTO AO REGIME JURÍDICO E À METODOLOGIA DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES INEXISTENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO VENDEDOR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS COMPRADORES PARA RESCINDIR CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR E CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO, MULTA CONTRATUAL E DEMAIS CONSECTÁRIOS. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E ERRO MATERIAL QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO PELA RESCISÃO, À APLICAÇÃO DOS ARTS. 476 E 422 DO CÓDIGO CIVIL, À CUMULAÇÃO DE ARRAS E CLÁUSULA PENAL, AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL E À APURAÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO APRESENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERRO MATERIAL APTOS A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E À METODOLOGIA DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.5. O ACÓRDÃO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO PRAZO CONTRATUAL, À BOA-FÉ OBJETIVA E À EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, CONCLUINDO QUE O INADIMPLEMENTO DECORREU DA CONDUTA DO VENDEDOR, QUE INVIABILIZOU A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO.6. A CUMULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS COM A CLÁUSULA PENAL CONTRATUALMENTE ESTIPULADA NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, POR DECORRER DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS E DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, INAPLICÁVEL AO CASO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL REFERENTE ÀS ARRAS PENITENCIAIS.7. ASSISTE RAZÃO PARCIAL AO EMBARGANTE QUANTO À NECESSIDADE DE ESCLARECER QUE A CONTROVÉRSIA É REGIDA EXCLUSIVAMENTE PELAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL, SENDO AS REFERÊNCIAS À SÚMULA 543 DO STJ E À JURISPRUDÊNCIA CONSUMERISTA MEROS FUNDAMENTOS DE REFORÇO ARGUMENTATIVO, SEM INFLUÊNCIA NA RATIO DECIDENDI.8. VERIFICA-SE ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DA CONDENAÇÃO E AOS RESPECTIVOS MARCOS INICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, IMPONDO-SE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA CONFERIR LIQUIDEZ, CERTEZA E EXEQUIBILIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO.9. OS ESCLARECIMENTOS PROMOVIDOS LIMITAM-SE À ESPECIFICAÇÃO DAS RUBRICAS INDENIZATÓRIAS E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PRESERVANDO INTEGRALMENTE A CONCLUSÃO QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR PELA RESCISÃO CONTRATUAL E À CONDENAÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA.10. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IDÊNTICOS DISTRIBUÍDOS EM AUTOS APARTADOS DEVEM SER JULGADOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DA DUPLICIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO.IV. DISPOSITIVO11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. INCIDENTES IDÊNTICOS JULGADOS PREJUDICADOS.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CCPC, ARTS. 1.022, 373, I, E 491; CC, ARTS. 389, 405, 418, 421, 422 E 476.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 543. . - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) - Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - 319