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TJDFT · 1ª Turma Criminal · Despacho
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0736433-16.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: RUBIA LAYS MEDEIROS DA SILVA, VINICIUS DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE, VICTOR DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE, IMPERIO DAS MAQUIAGENS TAGUATINGA LTDA, LM CONCEITO LTDA, DOCE DIANA COMERCIO VAREJISTA LTDA, IDM DO BRASIL COSMETICOS LTDA, IMPERIO DAS MAQUIAGENS COMERCIAL NORTE LTDA, IMPERIO DAS MAQUIAGENS SANTA MARIA LTDA, IMPERIO DAS MAQUIAGENS PARANOA LTDA, IMPERIO DAS MAQUIAGENS CEI NORTE LTDA, IMPERIO DAS MAQUIAGENS AGUAS CLARAS LTDA, IMPERIO DAS MAQUIAGENS SOBRADINHO LTDA, IDM JK SHOPPING LTDA, IDM CEI CENTRO LTDA, IDM COSMETICOS TAGUACENTER LTDA, IDM TAGUATINGA LTDA, IDM FEIRA DOS GOIANOS LTDA, IDM MAQUIAGENS CONIC LTDA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Retornem os autos à COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - COREC, para que se aguarde o decurso de prazo recursal contra decisão que inadmitiu os recursos constitucionais interpostos no processo. Publique-se. Brasília, D.F., 2 de setembro de 2026 Desembargador ESDRAS NEVES Relator
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