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Processo 0736371-76.2025.8.07.0000

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STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3293235/DF (2026/0239375-5) RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE:QUALYPAR PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS:MARCO ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA - DF009303 LUISA GARCIA PONTES - DF085187 AGRAVADO:RENATO CORREA TEIXEIRA ADVOGADO:HENRIQUE SAVIO BARROS MACHADO - DF064591 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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